POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE: UM ESTUDO SOBRE A LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013

Resumo

O Estatuto da Juventude como também as demais previsões constitucionais que tratam de Políticas Públicas para a Juventude asseguram aos jovens, direitos e deveres inerentes à um sujeito de direito. Tendo em vista a miscigenação de raças, crenças e valores presentes no país, estas políticas públicas são em suma, parte da possível resolução de grandes problemas inerentes a sociedade. O presente trabalho busca identificar evolução social e legislativa das políticas públicas nacionais direcionadas à juventude, tendo por fundamento a legislação ordinária, bem como os princípios e direitos fundamentais existentes na Carta Magna, que instituem e norteiam estas políticas públicas em âmbito nacional, buscando apresentar um panorama acerca do processo de criação, efetivação e consequentes resultados. Desta feita, a pesquisa busca assumir um compromisso com a investigação do tipo indutiva. Considerando o exame da literatura especializada que guarda pertinência com a matéria, afim de constituir um entendimento consistente sobre o tema e examinar as possibilidade e necessidade de aplicabilidade e efetivação das propostas estipuladas no Estatuto da Juventude. Empregou-se, para tanto, a pesquisa bibliográfica.