O ESTUDO DO USO E OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS

Resumo

RESUMO

O presente estudo consiste num breve demonstração acerca do uso e ocupação irregular em áreas consideradas de preservação permanente urbanas, tendo em vista o desordenado uso e ocupação de lugares preservados. Nesse viés, deve-se levar em consideração o direito difuso do meio ambiente e, em contrapartida o direito à moradia de cada indivíduo, ambas garantias são asseguradas pelo ordenamento jurídico a todos seres humanos.  Insta ressaltar que a Constituição Brasileira assegura um Capítulo exclusivo ao Meio Ambiente, definindo-o como bem comum e de direito a todos, onde tanto o Poder Público como a coletividade possuem o dever de preservá-lo.

PALAVRAS-CHAVES: Área de Preservação Permanente, Meio ambiente, Direito à moradia.

ABSTRACT

This study consists of a brief demonstration on the use and irregular settlements in areas considered urban permanent preservation in view of the inordinate use and occupation of preserved places. In this bias, one should take into account the diverse environmental law and in return the right to housing of each individual, both guarantees are guaranteed by law to all human beings. Calls to emphasize that the Brazilian Constitution ensures Chapter unique to the Environment, defining it as the common good and right to all, where both the Government and the community have a duty to preserve it.

KEY WORDS: Permanent Preservation Area, Environment, right to housing.

PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - UNOESC - 2015

Orientador/Coordenador: Prof. Ms. Marilu Pohlenz

Endereço Eletrônico: marilupohlenz@gmail.com

Pesquisadora: Katia Coser

Endereço Eletrônico: katia_coser@hotmail.com