ANÁLISE DA GUARDA COMPARTILHADA FACE À LEI 13.058/14: SUA CONSTITUCIONALIDADE E EFICÁCIA

Resumo

O presente estudo busca descobrir se a determinação da guarda compartilhada como regra do ordenamento jurídico brasileiro está prevista nas premissas constitucionais, bem como a adequação desta a realidade da maior parte das famílias que se veêm obrigadas a dividir o convívio de seus filhos. Para tanto, é de suma importância estudar o poder familiar com maior profundiade, uma vez que, independente do modo de guarda aplicado, as responsabilidades dos genitores não
cessam pelo simples término da vida conjugal. Para tanto, fez necessário conceituar e estudar cada uma das formas de guarda admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: a guarda alternada, unilateral e compartilhada. O fulcro intrínseco a este estudo é a preocupação com a proteção às crianças e adolescentes regulamentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A proteção integral ao menor é o princípio pilar da escolha do legislador ao redigir a nova Lei de Guarda (Lei 13.058/14). Sabe-se que a guarda compartilhada atinge de forma direta e específica a educação e a rotina diária dos filhos, deste modo ao final de pesquisa verificam-se questões relacionados a eles, demonstrando as mudanças que a nova lei proporciona, bem como as vantagens e desvantagens que levaram os legisladores adotar tal guarda como regra nas demandas subsequentes, traçando uma relação sobre a constitucionalidade de tal medida, destacando sua eficácia diante da realidade de famílias que se encontram assoladas pela insuportável convivência de seus membros, e também verificando sua adequação ao
atual ordenamento jurídico