AÇÕES AFIRMATIVAS E A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

Resumo

O presente trabalho tem como objeto de estudo, as ações afirmativas e a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Utiliza-se de pesquisas bibliográficas, doutrinas e leis, por meio de metodologia que permitirá analisar os direitos legalmente previstos no que se refere à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, a obrigação das empresas na contratação e os critérios utilizados. Num primeiro momento trata do surgimento das ações afirmativas e da sua evolução histórica, seguido da abordagem das políticas públicas adotadas no ordenamento jurídico pátrio e o tratamento digno da pessoa com deficiência enquanto direito fundamental individual e social baseado no princípio da igualdade e não discriminação, por meio das leis de cotas. Por fim, apresenta-se a real inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, por meio de um balanço comparativo entre o percentual de vagas obrigatórias previstas na Lei de Cotas e a sua efetividade inclusiva, apontado por dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.