AS INCONSTITUCIONALIDADES A RESPEITO DO PL N. 4.330/2004 COMO UMA LESÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL
Resumen
Resumo: Com este estudo, objetivou-se analisar as inconstitucionalidades do projeto de Lei n. 4.330/2004 como uma lesão ao princípio da vedação ao retrocesso social que está em tramitação no Congresso Nacional. O projeto de lei aborda a terceirização da atividade-fim no Brasil, assunto recente na história do País, o qual, no entanto, vem gerando as mais diferentes opiniões. A terceirização tem por objetivo transferir o trabalho realizado diretamente por um empregado direto para o empregado terceirizado. Diante da terceirização da atividade-fim é que surgem as discussões se é benéfico ao trabalhador ou apenas uma forma de as empresas burlarem a legislação trabalhista, desse modo, retrocedendo em matéria de direitos já conquistados pelos trabalhadores.
Palavras-chave: Projeto de lei n. 4.330/2004. Terceirização. Atividade-fim.