AS INCONSTITUCIONALIDADES A RESPEITO DO PL N. 4.330/2004 COMO UMA LESÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

Autores

  • Daniela Zordan
  • Gabriela Pires

Resumo

Resumo: Com este estudo, objetivou-se analisar as inconstitucionalidades do projeto de Lei n. 4.330/2004 como uma lesão ao princípio da vedação ao retrocesso social que está em tramitação no Congresso Nacional. O projeto de lei aborda a terceirização da atividade-fim no Brasil, assunto recente na história do País, o qual, no entanto, vem gerando as mais diferentes opiniões. A terceirização tem por objetivo transferir o trabalho realizado diretamente por um empregado direto para o empregado terceirizado. Diante da terceirização da atividade-fim é que surgem as discussões se é benéfico ao trabalhador ou apenas uma forma de as empresas burlarem a legislação trabalhista, desse modo, retrocedendo em matéria de direitos já conquistados pelos trabalhadores.

Palavras-chave: Projeto de lei n. 4.330/2004. Terceirização. Atividade-fim.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2015-07-31

Como Citar

Zordan, D., & Pires, G. (2015). AS INCONSTITUCIONALIDADES A RESPEITO DO PL N. 4.330/2004 COMO UMA LESÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. Seminário De Direito Constitucional, 1(1), 25–36. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/sdc/article/view/7775