CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB: MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA EDUCAÇÃO

Abstract

O presente estudo é uma proposta da disciplina de Participação e Governança Local, do   Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Políticas Sociais e Dinâmicas Regionais da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó) que visa reconhecer o Conselho Municipal de  Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município de Chapecó (SC) como mecanismo de participação social. Esse conselho tem como missão apoiar o bom uso do dinheiro público, realizando o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo. O conselho do Fundeb foi instituído em âmbito municipal por Lei Complementar e seus membros nomeados por Decreto, em conformidade  com a Legislação Federal. A representatividade na composição do Conselho do Fundeb também condiz com essa legislação e deve respeitar o chamado conflito de interesses, o que restringe a participação de alguns cidadãos como membros do conselho. Os normativos vigentes orientam a competência do conselho e estabelecem que as reuniões devam ser mensais de forma ordinária e extraordinárias sempre convocadas dentro dos requisitos da lei.