CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB: MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA EDUCAÇÃO
Resumo
O presente estudo é uma proposta da disciplina de Participação e Governança Local, do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Políticas Sociais e Dinâmicas Regionais da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó) que visa reconhecer o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município de Chapecó (SC) como mecanismo de participação social. Esse conselho tem como missão apoiar o bom uso do dinheiro público, realizando o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo. O conselho do Fundeb foi instituído em âmbito municipal por Lei Complementar e seus membros nomeados por Decreto, em conformidade com a Legislação Federal. A representatividade na composição do Conselho do Fundeb também condiz com essa legislação e deve respeitar o chamado conflito de interesses, o que restringe a participação de alguns cidadãos como membros do conselho. Os normativos vigentes orientam a competência do conselho e estabelecem que as reuniões devam ser mensais de forma ordinária e extraordinárias sempre convocadas dentro dos requisitos da lei.Downloads
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Publicado
2014-09-08
Como Citar
Dos Santos, T. V., Comerlatto, D., & Kelba, M. E. (2014). CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB: MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA EDUCAÇÃO. Colóquio Internacional De Educação, 2(1), 727–732. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/coloquiointernacional/article/view/5047
Edição
Seção
Eixo 5. Educação, Diversidade e Justiça Social