CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Resumo

O presente estudo analisa a incidência do princípio da insignificância
no âmbito dos crimes contra a ordem tributária e do delito de descaminho.
A pesquisa aborda a função garantista do Direito Penal, cuja atuação deve
ser subsidiária e orientada pelo princípio da intervenção mínima. A partir da
análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), examinam-se os critérios objetivos e subjetivos
exigidos para a aplicação do referido princípio, com destaque para a
fixação do patamar de R$ 20.000,00 e para a necessidade de verificação da
tipicidade material. Conclui-se que a aplicação do instituto exige uma
ponderação casuística entre a tutela do erário e a fragmentariedade do
Direito Penal.