O DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA: UMA ANÁLISE DA PRAÇA DO LAGO NO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC

Resumo

O presente artigo realiza uma análise do parque público na Praça do Lago, na cidade de Pinhalzinho/SC. O objetivo consiste em analisar a efetividade do direito fundamental ao lazer para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, em específico, o cumprimento da legislação federal que obriga a existência de percentual de brinquedos acessíveis. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com pesquisa bibliográfica, em legislações, sites e visita in loco, as quais mostram, que a administração municipal não tem uma atenção voltada para o cumprimento do direito ao lazer de crianças e adolescentes deficientes ou com mobilidade reduzida, especialmente em espaços públicos como o parque analisado. Sabe-se que o tema não é muito discutido, em que pese a proteção às crianças e adolescentes date da Constituição Federal de 1988. Ademais, ressalta-se a proteção da Pessoa com Deficiência e inúmeras normas que preveem regras de acessibilidade. A praça objeto da pesquisa de campo é uma obra pública recente, e possui um parquinho infantil grande com lindos brinquedos. Entretanto, observa-se a inexistência de brinquedos adequados para uma criança cadeirante, por exemplo. Não há espaço para que esta possa se divertir juntamente com as outras, causando mais sofrimento e isolamento social. Por fim, espera-se que os órgãos Municipais, Estaduais e Federais, passem a seguir as exigências legais, para projetar parques acessíveis a todas as crianças e adolescentes, para que não haja exclusão, respeitando o direito fundamental ao lazer, bem como os princípios da inclusão, não discriminação e igualdade. Somente assim, os direitos fundamentais serão garantidos para todos, trazendo mais alegria às crianças e adolescentes deficientes, em respeito pleno a sua dignidade.