Possibilidade de aborto em malformação fetal por Zika vírus: perspectivas éticas e legais

Resumo

Introdução: Zika é um flavovírus que chegou ao Brasil em 2015, tendo como vetor o Aedes Aegypti (TOMAL et al., 2016). A infecção de gestantes por esse vírus determina uma má-formação encefálica gravíssima, a microcefalia. Assim, tal evento instiga questionamentos acerca da exequibilidade da interrupção da gestação, nesses casos selecionados. Objetivos: Diante desse contexto, no presente estudo objetivou-se descrever particularidades e controvérsias sobre o aborto nas gestações com concepto microcefálico, sobretudo no quesito autonomia da gestante. Métodos: O trabalho científico de revisão foi realizado com buscas em manual de Bioética (2015), livros de referência e em via eletrônica com artigos científicos da base de dados PubMed e Scielo. Resultados: Microcefalia é a desproporção crânio-facial que, segundo a OMS (2016), é a medida do perímetro cefálico igual ou inferior a 31,9 cm em meninos e igual ou inferior a 31,5 cm em meninas, nascidos a termo. Identificado pela primeira vez no Brasil em 2015 (FREITAS, 2016), o Zika vírus mostrou íntima relação com o aumento alarmante dos números de conceptos microcefálicos, principalmente no Nordeste brasileiro. Alterações neurológicas no concepto microcefálico foram condicionadas, então, ao Zika vírus (OMS, 2016), surgindo o questionamento acerca do aborto. Segundo Bonamigo (2015, p. 126), o ato do aborto caracteriza crime, salvo em algumas exceções em que não é estabelecida uma punição. Porém, os casos de microcefalia condicionada pelo Zika vírus não fazem parte dos casos em que o aborto é permitido, tanto do ponto de vista ético (artigos 42 e 43 do Código de Ética Médica) quanto legal (artigos 124 ao 128 do Código Penal). Mesmo compreendidas as limitações que terão os conceptos (ASHWAL, 2009), e que geralmente as gestantes são de classe baixa, fato que culmina em dificuldades socioeconômicas na assistência da família envolvida, o aborto de microcefálicos não é permitido. Assim, vem à tona o questionamento de políticas para possibilitar a inclusão dos microcefálicos por Zika vírus aos candidatos ao aborto legal, com atendimento multidisciplinar e humanizado à gestante na rede de atenção básica de saúde. Esse fato levou então à análise, ainda em trâmite no Supremo Tribunal federal, desde dezembro de 2016, da possibilidade de aborto de fetos microcefálicos tendo como base a questão de que o Estado brasileiro falhou em proteger as mulheres contra o Zika, bem como não instituiu métodos diagnósticos capazes de detectar a malformação nas primeiras semanas intraútero, e então elas não podem ser penalizadas pelas consequências (DINIZ, 2016). Conclusão: Conclui-se que esse tema ainda necessita de maiores discussões nos conselhos de ética e das casas legislativas sobre a ampliação dos casos em que se descriminaliza a interrupção da gravidez, bem como de métodos diagnósticos capazes de detectar a malformação nas primeiras semanas intraútero para que a gestante se enquadre nos respectivos critérios. De imediato, infere-se que seja disponibilizada maior atenção multidisciplinar às famílias afetadas por ser uma grave questão humanística, visto que, em sua maioria, essas mulheres são socioeconomicamente desfavorecidas.

Palavras-chave: Microcefalia. Zika vírus. Aborto. Gestação. STF.