A IMUNIDADE DO ITBI SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL

Autores/as

  • Daniela Mergener Brancher UNOESC
  • José Francio

Resumen

Este trabalho apresenta as diretrizes a serem observadas em relação à imunidade do ITBI sobre a transferência de bens imóveis para a pessoa jurídica, para fins de integralização de capital e da inconstitucionalidade da exigência do citado imposto por parte de alguns Municípios.

Palavras-chave: ITBI. Integralização de Capital. Imunidade Constitucional.

 

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Publicado

2013-11-26

Cómo citar

Mergener Brancher, D., & Francio, J. (2013). A IMUNIDADE DO ITBI SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Unoesc & Ciência - ACSA, 4(2), 145–154. Recuperado a partir de https://periodicos.unoesc.edu.br/acsa/article/view/3660

Número

Vol. 4 Núm. 2 (2013): Unoesc & Ciência - ACSA

Sección

Artigos

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