O DIREITO DE SUPERFÍCIE: UMA NOVA VISÃO SOCIAL E URBANA – ESTUDO DIRIGIDO AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE, SC

Abstract

O presente artigo é resultado de pesquisa de iniciação científica realizada com a Unoesc São Miguel do Oeste e retrata O direito de superfície: uma nova visão social e urbana – estudo dirigido ao município de São Miguel do Oeste, SC. Teve-se por objetivo verificar se o direito de superfície introduzido no sistema jurídico brasileiro pelo Estatuto da Cidade pode ser tido como um instrumento de aplicação/efetivação de função social aos imóveis urbanos ociosos situados no Município de São Miguel do Oeste, SC no que se refere ao combate à especulação imobiliária e à garantia do direito de propriedade do particular. Para tanto, utiliza-se como metodologia a pesquisa bibliográfica para fins de identificação e reconhecimento da problematização do tema proposto pela doutrina e pela legislação vigente, considerando a necessidade de comprovação jurídica de que o direito de superfície pode servir como instrumento jurídico-social urbano de cumprimento de função social (combate à especulação imobiliária) e garantia do direito de propriedade em prol do desenvolvimento de uma cidade sustentável.

Palavras-chave: Direito de superfície. Estatuto da Cidade. Função social da propriedade urbana.