ASPECTOS ATUAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA: A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA

Abstract

O presente trabalho objetivou analisar o tema da segurança pública no Estado de Santa Catarina, especificamente no que se refere às atuais normativas sobre o instituto e a atuação da Polícia Militar no âmbito desta circunscrição. Para tanto, torna-se necessário fazer uma análise, ainda que superficial, do contexto histórico que envolve a matéria, para situar as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em relação à segurança. Em paralelo, importante frisar os preceitos contidos sobre a segurança pública na Constituição do Estado de Santa Catarina, como forma de estabelecer a receptividade e a corroboração dos ditames federais. Com o intuito de resolver o problema de pesquisa, propõe-se, finalmente, uma apreciação do Plano de Comando da Polícia Militar catarinense, seus principais objetivos, premissas, formas de atuação e alcance, a fim de averiguar se tais previsões, quando colocadas em prática, podem se constituir em um instrumento de efetivação e concretização das políticas de segurança insculpidas no texto constitucional.

Palavras-chave: Segurança pública. Constituição. Polícia Militar. Plano de comando.