Majoração da Alíquota da Contribuição a Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRFB)

Abstract

O presente trabalho, trata da alteração na legislação tributária incidente sobre a folha de pagamentos, instituída por meio de Lei nº 12.546/11, que cria Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – CPBR e sobre sua posterior majoração de alíquota pela Lei 13.161 em 2015. A CPRB substitui o método convencional de recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento. Este estudo objetiva demonstrar qual o impacto da majoração da alíquota da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta através do estudo de caso numa empresa de material elétrico do município de Luzerna/SC. Caracteriza-se ainda, como uma pesquisa de abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo. Os resultados encontrados apontam que a desoneração da folha de pagamentos beneficiou a empresa base deste estudo de caso. No entanto, o aumento da alíquota da CPRB em 2015 reduziu significativamente a economia que a empresa obtinha quando a contribuição era calculada com base no percentual determinado pela legislação aprovada em 2011. Entretanto, apesar da redução no montante do benefício, a opção pela desoneração contínua sendo mais econômica.