A IMUNIDADE DO ITBI SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL

Autores

  • Daniela Mergener Brancher UNOESC
  • José Francio

Resumo

Este trabalho apresenta as diretrizes a serem observadas em relação à imunidade do ITBI sobre a transferência de bens imóveis para a pessoa jurídica, para fins de integralização de capital e da inconstitucionalidade da exigência do citado imposto por parte de alguns Municípios.

Palavras-chave: ITBI. Integralização de Capital. Imunidade Constitucional.

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2013-11-26

Como Citar

Mergener Brancher, D., & Francio, J. (2013). A IMUNIDADE DO ITBI SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Unoesc & Ciência - ACSA, 4(2), 145–154. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/acsa/article/view/3660

Edição

v. 4 n. 2 (2013): Unoesc & Ciência - ACSA

Seção

Artigos

Licença

Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.