Pereira JTV. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGIFERANTE EM INCURSÃO NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DA VONTADE. UILS [Internet]. 20º de novembro de 2014 [citado 3º de maio de 2026];:449-62. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4418