Pereira, Jean Thiago Vilbert. “O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGIFERANTE EM INCURSÃO NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DA VONTADE”. Unoesc International Legal Seminar (novembro 20, 2014): 449–462. Acessado maio 3, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4418.