Balthazar, Ubaldo Cesar, e Luciane Apaarecida Filipini Stobe. “ENTRE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA: A PONDERAÇÃO A FAVOR DA EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PRODUÇÃO SOCIAL DE MORADIA”. Unoesc International Legal Seminar (novembro 20, 2014): 849–866. Acessado maio 3, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4306.