Machado, Lucélia Simioni, and Andreza de Souza Toledo. “O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E AMBIENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Unoesc International Legal Seminar (November 20, 2014): 975–992. Accessed July 22, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4304.