da Costa, Silvana Barros, e Carlos Luiz Strapazzon. “Incorporação Dos Tratados Internacionais Do Ordenamento Jurídico Interno”. Unoesc International Legal Seminar (novembro 20, 2014): 909–930. Acessado julho 22, 2024. https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4301.