De Moura Junior, Aluizio Jacome. “A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 4.451 2010”. Unoesc International Legal Seminar (fevereiro 25, 2014): 74–86. Acessado maio 31, 2026. https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/3865.