Hartmann Peixoto, F., and D. Bonat. “ANÁLISE DE DECISÃO DE CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATIVIZADA, COMO BASE PARA ESTUDO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E DO BEM JURÍDICO PENAL”. Unoesc International Legal Seminar, Nov. 2014, pp. 767-78, https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4435.