Oliveira Mendes de Medeiros Franceschina, A. “SOBERANIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE A POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES OU LIMITAÇÕES EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Unoesc International Legal Seminar, novembro de 2014, p. 1177, https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4220.