França, S. G. de e leister, margareth anne (2014) “O DIREITO SOCIAL À SAÚDE E SUA JUDICIALIZAÇÃO”, Unoesc International Legal Seminar, p. 993–1010. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4444 (Acessado: 3 maio 2026).