Pereira, J. T. V. (2014) “O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGIFERANTE EM INCURSÃO NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DA VONTADE”, Unoesc International Legal Seminar, p. 449–462. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4418 (Acessado: 3 maio 2026).