Pereira, J. T. V. (2014) «O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGIFERANTE EM INCURSÃO NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DA VONTADE», Unoesc International Legal Seminar, pp. 449–462. Disponible en: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4418 (Accedido: 22 julio 2024).