Moschetta, S. O. R. (2014) “APORTES EPISTEMOLÓGICOS DE PONTES DE MIRANDA E O ESTATUTO DAS FAMÍLIAS (PROJETO DE LEI DO SENADO N° 470, DE 2013): AUSPÍCIOS NA AMPLIAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS”, Unoesc International Legal Seminar, p. 141–154. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4417 (Acessado: 3 maio 2026).