Chemin Pires, M. e Sobrado de Freitas, R. (2014) “O DIREITO DE PROPRIEDADE NA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: OS EFEITOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL”, Unoesc International Legal Seminar, p. 431–448. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4349 (Acessado: 3 maio 2026).