Balthazar, U. C. e Filipini Stobe, L. A. (2014) “ENTRE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA: A PONDERAÇÃO A FAVOR DA EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PRODUÇÃO SOCIAL DE MORADIA”., Unoesc International Legal Seminar, p. 849–866. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4306 (Acessado: 3 maio 2026).