Balthazar, U. C. and Filipini Stobe, L. A. (2014) “ENTRE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA: A PONDERAÇÃO A FAVOR DA EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PRODUÇÃO SOCIAL DE MORADIA”., Unoesc International Legal Seminar, pp. 849–866. Available at: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4306 (Accessed: 22 July 2024).