Machado, L. S. e Toledo, A. de S. (2014) “O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E AMBIENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Unoesc International Legal Seminar, p. 975–992. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4304 (Acessado: 22 julho 2024).