da Costa, S. B. e Strapazzon, C. L. (2014) “Incorporação dos Tratados Internacionais do Ordenamento Jurídico Interno”, Unoesc International Legal Seminar, p. 909–930. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4301 (Acessado: 3 maio 2026).