HARTMANN PEIXOTO, Fabiano; BONAT, Debora. ANÁLISE DE DECISÃO DE CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATIVIZADA, COMO BASE PARA ESTUDO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E DO BEM JURÍDICO PENAL. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 767–778, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4435. Acesso em: 3 maio. 2026.