HARTMANN PEIXOTO, F.; BONAT, D. ANÁLISE DE DECISÃO DE CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATIVIZADA, COMO BASE PARA ESTUDO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E DO BEM JURÍDICO PENAL. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 767–778, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4435. Acesso em: 22 jul. 2024.