PEREIRA, Jean Thiago Vilbert. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGIFERANTE EM INCURSÃO NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DA VONTADE. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 449–462, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4418. Acesso em: 3 maio. 2026.