MOSCHETTA, S. O. R. APORTES EPISTEMOLÓGICOS DE PONTES DE MIRANDA E O ESTATUTO DAS FAMÍLIAS (PROJETO DE LEI DO SENADO N° 470, DE 2013): AUSPÍCIOS NA AMPLIAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 141–154, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4417. Acesso em: 22 jul. 2024.