HOFFMANN, J. E.; DE MARCO, C. M. LEI ROUANET E A PROPOSTA DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 6.722/2010: a intervenção do Estado no domínio da autonomia privada. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 355–370, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4405. Acesso em: 22 jul. 2024.