SCHOELER, Ana Paula; STRAPAZZON, Carlos Luiz. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 779–794, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4372. Acesso em: 3 maio. 2026.