SCHOELER, A. P.; STRAPAZZON, C. L. ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 779–794, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4372. Acesso em: 22 jul. 2024.