CHEMIN PIRES, Mixilini; SOBRADO DE FREITAS, Riva. O DIREITO DE PROPRIEDADE NA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: OS EFEITOS DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 431–448, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4349. Acesso em: 3 maio. 2026.