BALTHAZAR, Ubaldo Cesar; FILIPINI STOBE, Luciane Apaarecida. ENTRE A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA: A PONDERAÇÃO A FAVOR DA EFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PRODUÇÃO SOCIAL DE MORADIA. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 849–866, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4306. Acesso em: 3 maio. 2026.