MACHADO, Lucélia Simioni; TOLEDO, Andreza de Souza. O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E AMBIENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 975–992, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4304. Acesso em: 3 maio. 2026.