MACHADO, L. S.; TOLEDO, A. de S. O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E AMBIENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 975–992, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4304. Acesso em: 22 jul. 2024.