DA COSTA, S. B.; STRAPAZZON, C. L. Incorporação dos Tratados Internacionais do Ordenamento Jurídico Interno. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 909–930, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4301. Acesso em: 22 jul. 2024.