OLIVEIRA MENDES DE MEDEIROS FRANCESCHINA, A. SOBERANIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS FRENTE A POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES OU LIMITAÇÕES EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 1177, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4220. Acesso em: 22 jul. 2024.