BALTHAZAR, Ubaldo Cesar; FILIPINI STOBE, Luciane Aparecida. O DIREITO SOCIAL DE MORADIA VIABILIZADO PELA VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 505–520, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4040. Acesso em: 3 maio. 2026.