BALTHAZAR, U. C.; FILIPINI STOBE, L. A. O DIREITO SOCIAL DE MORADIA VIABILIZADO PELA VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 505–520, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4040. Acesso em: 22 dez. 2024.