MEDEIROS, A. A.; GOLDSCHMIDT, R. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL PÁTRIA. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 321–338, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4007. Acesso em: 22 dez. 2024.