MIRANDA ALVES, Jaime Leonidas; PINTAR, Bruno Trajano; FRANÇA FILHO, Osmar Moraes de. O ATIVISMO JUDICIAL COMO MEIO DE GARANTIR A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 479–492, 2014. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/3987. Acesso em: 31 maio. 2026.