LEAL, Rogério Gesta; RIBEIRO, Daniela Menengoti; DA LUZ, Vanessa. A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS NO PLANO INTERNACIONAL, O ACESSO DO INDIVÍDUO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 283, 2013. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/3974. Acesso em: 3 maio. 2026.