STRAPAZZON, C. L.; PICCOLO, T. K. SUPORTE FÁTICO: ELEMENTOS CONCEITUAIS E AS TEORIAS RESTRITA E AMPLA DO SUPORTE FÁTICO ABSTRATO DAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 241–250, 2013. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/3971. Acesso em: 22 jul. 2024.