PEZZELA, M. C. C.; DE MARCO, C. M. REALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A JURISPRUDÊNCIA EM PERSPECTIVA HISTÓRICA. Unoesc International Legal Seminar, [S. l.], p. 133–150, 2013. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/3965. Acesso em: 22 jul. 2024.