Machado, L. S., & Toledo, A. de S. (2014). O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E AMBIENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Unoesc International Legal Seminar, 975–992. Recuperado a partir de https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4304