CULTURA MIDIÁTICA, INFÂNCIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: REFLEXÕES ACERCA DE AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL - Wenczenovicz, Thais Janaina; Rocha, Tality Vacari (Unoesc International Legal Seminar, 2014)
O presente artigo tem por objetivo analisar algumas das ações afirmativas no decorrer da primeira década do século XXI no sistema público de incentivo à cultura midiática desenvolvida e produzida para as crianças como mecanismo de concretização do Direito Fundamental. Também aborda elementos que envolvem as políticas públicas na esfera federal, especialmente as fomentadas pelo Ministério da Cultura – MIC – levando em conta o universo infantil e a cultura midiática considerando a positivação deste direito nas diversas categorias sociais, conferindo caráter fundamental ao direito à Cultura, explicitando, extensivamente, a justificativa para a adoção da categoria direitos fundamentais para abrigar, no Brasil, o direito à Cultura. Assim, ao nomear o direito à Cultura como Direito Fundamental, aponta-se o papel dos gestores públicos na necessária adoção de políticas claramente delineadas e eficazes para sua efetividade através de ações no decorrer do período do ano 2000 até 2013.