POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS - Alves Silva, Jose Carlos (Unoesc International Legal Seminar, 2014)
<!--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 <![endif]--> O presente trabalho busca analisar a problemática da formação de políticas públicas preparatórias para a institucionalização e desligamento do adolescente que vive em acolhimento por todo o Brasil, bem como a necessária postura da sociedade civil e da Administração Pública frente a tal situação. Traz em seu bojo os porquês da institucionalização, bem como, ao contrário da tão propalada provisoriedade, apresenta os dados referentes às crianças e adolescentes que vivem por longos anos enclausurados e, de forma violenta, ao completarem dezoito anos, são obrigados a se desligarem da instituição de acolhimento sem perspectivas de futuro e sem qualquer suporte necessário para a sobrevivência numa sociedade excludente e preconceituosa, sendo lançados ao mundo das drogas e da prostituição. Esta parcela da sociedade possui Direitos? O presente artigo traz à discussão a necessidade de ações públicas no sentido de atendimento das garantias fundamentais destas crianças e adolescentes, bem como da participação da sociedade civil e do Estado como atores principais e ativos na formulação de políticas públicas de atendimento. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais. Políticas Públicas. Criança e Adolescente. <!--[if gte mso 9]> <![endif]--><!--[if gte mso 10]> <![endif]-->